A regulação do acesso aos Recursos Genéticos Marinhos e a Repartição de Benefícios: O Modelo Brasileiro como inspiração para o Tratado BBNJ
DOI:
https://doi.org/10.20889/M47e23004Palavras-chave:
Lei da Biodiversidade; , Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional – BBNJ, Acesso aos recursos genéticos e repartição de benefícios – ABS, Sequenciamento genéticoResumo
A agenda diplomática de regulação do acesso aos recursos genéticos marinhos e a repartição de benefícios deles advindos perpassa grandes arenas multilaterais desde 1992, entre elas a CDB, a BBNJ e a Antártica. Logo, constitui uma oportunidade ímpar para que o Brasil promova seu modelo e mobilize uma coalizão voltada a efetivar a partilha dos benefícios monetários, incluindo aqueles resultantes do uso de informações de sequências genéticas digitalizadas.
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