The 2030 National Mining Plan and the Mining Activity in Indigenous Land

Authors

  • Karen Daniele de Araújo Pimentel Universidade Federal de Alagoas
  • Lucas Isaac Soares Mesquita Universidade Federal de Alagoas

DOI:

https://doi.org/10.26512/insurgncia.v1i2.18928

Keywords:

Mining. Plan. Impacts. Indigenous.

Abstract

The Ministry of Mines and Energy elaborated a National Plan of the Mining, which lists goals to increase five times the mining activity in the country and the elaboration of the New Code of Mining. The Plan treats the mineral extraction and processing as a mere activity to be regulated for the companies benefit, disregarding the impacts and easing the mining activity in areas with legal restriction. As consequences occurs the destruction of the environment and the way of life of the communities that occupies the territories targeted by the mining, for instance, the indigenous people. We question how the Brazilian Estate observes its democratic principles in the neoliberal context. At least, we will treat the question of the mining in indigenous lands, using the article 231 of the Federal Constitution and the OIT 169 Convention.

Author Biographies

Karen Daniele de Araújo Pimentel, Universidade Federal de Alagoas

Estudante da graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas, membro do Núcleo de Estudos em Direito Internacional e Meio Ambiente.

Lucas Isaac Soares Mesquita, Universidade Federal de Alagoas

Estudante da graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas, membro do Núcleo de Estudos em Direito Internacional e Meio Ambiente.

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Published

08.11.2018

How to Cite

PIMENTEL, Karen Daniele de Araújo; MESQUITA, Lucas Isaac Soares. The 2030 National Mining Plan and the Mining Activity in Indigenous Land. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal], Brasília, v. 1, n. 2, p. 379–398, 2018. DOI: 10.26512/insurgncia.v1i2.18928. Disponível em: https://www.periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/18928. Acesso em: 1 jun. 2024.

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