PENNA PIERANTI, Octavio. Entre as certezas, uma dúvida: Autorização de serviços públicos de radiodifusão?. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 78–99, 2021. Disponível em: https://www.periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37579. Acesso em: 10 maio. 2024.