Penna Pieranti, Octavio. “Entre As Certezas, Uma Dúvida: Autorização De serviços Públicos De radiodifusão?”. Journal of Law and Regulation, vol. 7, nº 1, junho de 2021, p. 78-99, https://www.periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37579.