Penna Pieranti, Octavio. “Entre As Certezas, Uma Dúvida: Autorização De serviços Públicos De radiodifusão?”. Journal of Law and Regulation 7, no. 1 (junho 23, 2021): 78–99. Acessado maio 10, 2024. https://www.periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37579.