ARBITRATION IN OIL INDUSTRY CONTRACTS: THE USE OF AN “ARBITRATION CLAUSE” IN CONTRACTS INVOLVING THE STATE
Keywords:
Oil and Gas Law. Arbitration. Contracts.Abstract
This paper analyzes one of the main contractual practices of the oil and gas industry: the use
of arbitration institute as a way of conflict resolution. This alternative way of conflict
resolution is a common practice in the international petroleum industry agreements and it’s
also growing in Brazil. It will be shown an overview about arbitration, as well as its current
situation shall be presented. In addition, the possibility of using the arbitration in cases
between the State and the private entity. Furthermore, will be discussed cases regarding the
use of arbitration in oil’s exploration and production issues.
Downloads
References
AMARAL, Paulo Osternack. Arbitragem e Administração Pública: Aspectos processuais, medidas de urgência e instrumentos de controle. Belo Horizonte: Forum, 2012.
ARAÚJO, Nádia de. Contratos Internacionais: Autonomia da Vontade, Mercosul e Convenções Internacionais -4ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009
BAPTISTA, Luiz Olavo. Contratos Internacionais. São Paulo: Lex Magister, 2011.
MARTINS, Pedro A. Batista. Arbitragem no Direito Societário. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
BLACKABY, Nigel; PARTASIDES Constantine; REDFERN, Alan; HUNTER, Martin. Redfern and Hunter on International Arbitration. New York. Oxford University Press. 2009.
BORN, Gary B. International Arbitration: Law and Practice. The Netherlands: Kluwer Law International BV, 2012.
BRANDÃO, Clarissa. Lex Petrolea. In:RevistaBrasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia –Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de Direito. Vol.2. Set/2006.
BUCHEB, José Alberto. A Arbitragem Internacional nos Contratos da Indústria do Petróleo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2002.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: Um comentário à Lei nº 9.307/96. 3ª Edição. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2009.
DA COSTA, Rui Miguel Pereira Matos. Arbitragem, acesso à justiça e democracia no espaço transnacional. Rio de Janeiro, 2015. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2015.
DOLINGER, Jacob e TIBÚRCIO, Carmen. Direito Internacional Privado: Arbitragem Comercial Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
HARTLEY, Trevor C. International Commercial Litigation –Text, cases and materials on private international law. Cambridge University Press, 2009.
LOBO, Carlo Augusto da Silveira. Uma Introdução A Arbitragem Comercial Internacional. In: ALMEIDA, Ricardo Ramalho (cord.). Arbitragem Interna e Internacional: questões de doutrina e da prática. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
MEDEIROS, Suzana Domingues. Algumas questões sobre a arbitragem envolvendo a administração pública no direito brasileiro. In: Revista Trimestral de Direito Civil –v.17 (janeiro/março 2004). Rio de Janeiro: Padma, 2000.
NOGUEIRA, Erico Ferrari. A Arbitragem e Sua Utilização na Administração Pública. Disponível em <https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=5&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjG6sHgj9jKAhWG9h4KHRAiDlwQFgg_MAQ&url=http%3A%2F%2Fwww.agu.gov.br%2Fpage%2Fdownload%2Findex%2Fid%2F692918&usg=AFQjCNGAlpbUC9kGytuoG9gIebBNyR8EQ&sig2=Ss798opo_Av667ltKIsavQ&bvm=bv.113034660,d.dmo>. Acesso em 12/abr/2017.
RIBEIRO, Marilda Rosado de Sá. Direito do Petróleo: as joint ventures na indústria do petróleo. 2ª edição. Rio de Janeiro, Renovar, 2003.
RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado –Teoria e Prática. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
TIBURCIO, Carmen. A arbitragem envolvendo a Administração Pública: REsp nº 606.345/RS. In: Revista de Direito do Estado –nº6 (abril-junho 2007). Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
___________. Arbitragem e Administração Pública. Valor Econômico. Disponível em <http://cbar.org.br/site/blog/noticias/valor-economico-arbitragem-e-administracao-publica>. Acesso em 07/abr/2017.
