THE PROFESSIONAL DRIVER’S EXCESSIVE WORKING HOURS: EXISTENCIAL DAMAGE IN PERSPECTIVE
Keywords:
Professional drive, Working hours, Existencial damageAbstract
The Law 13.103/2015, which addresses directly the professional drivers’ activity, joins the current moviment to undermine labor legislation, as it subverts the constitutional right to limited working hours. The labor Courts can, and should, adopt a regulatory pattern that, considering the fundamental right to decent work, offers a response to the growing violations of the professional drivers’ social rights. The figure of the existential damage, already consecrated on case law, emerges as a viable form of interpretation in accordance with the brazilian constitutional matrix.
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References
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