Lex Sportiva: da eficácia jurídica aos problemas transconstitucionais
Mots-clés :
Lex sportiva, eficácia jurídica, colisões entre ordens, transconstitucionalismo, direitos fundamentaisRésumé
Este artigo visa analisar a lex sportiva sob a ótica da eficácia jurídica das suas decisões. Para isso, será feita uma análise de como é a estrutura da lex sportiva, tendo em vista a possibilidade de cumprimento das decisões por parte de seus atores associados. Isso será possível diante do comando que existe a partir das competições internacionais e, mais do que nunca, porque há uma ordem jurídica que os envolve. Enquanto ordem transnacional, quando confrontada com outras ordens jurídicas (local, nacional, internacional e supranacional), ela logrará êxito na eficácia das decisões. Isso implicará alguns problemas de ordem transconstitucional que demandarão uma abertura para o diálogo. Assim, problemas como acessibilidade à Justiça, princípio da igualdade, liberdade, direitos humanos merecerão uma nova significação a partir de colisões entre ordens.
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