Moraes, G.G.B.L. and Bernardes, N.P. 2023. A FRAGMENTAÇÃO E A DISPENSA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO DESAFIOS À EFICÁCIA JURÍDICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HÍDRICA NO DISTRITO FEDERAL. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília. 7, 2 (Aug. 2023), 216–149.