Flexibilidades regulatórias nas compras públicas de tecnologias sanitárias no enfrentamento da covid-19 no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.26512/1679-09442025v16e52786Palavras-chave:
COVID-19., Sistema Único de Saúde, tecnologias em saúde, legislaçãoResumo
Este artigo tem como objetivo caracterizar e examinar os marcos normativos alterados ou implementados pelo governo federal e referentes às compras públicas pelo advento da COVID-19 no Brasil. Foi realizada pesquisa documental da legislação federal em portais eletrônicos de acesso público publicadas até outubro de 2021. Após, procedeu-se exame dos documentos para caracterizar principais focos de mudanças instituídas em cinco eixos temáticos: regras financeiras, simplificação processual, transparência e accountability, inovação administrativa e regulação sanitária. Foram identificadas 10 legislações. As alterações envolveram diversos mecanismos jurídicos processuais, visando conceber maior agilidade e flexibilidade na execução das compras, através de licitação dispensável, diminuição de prazos, atualizações nos valores, eliminação de documentos, postergação de exigências de fiscalização, pagamento antecipado, todas simplificações antes não previstas na lei de licitações brasileira. Outra importante alteração, foi a incorporação do Sistema de Registro de Preços na Dispensa de Licitação. Houve também reforço para a publicização e transparência na execução das compras. Evidenciou-se a capacidade inovadora do setor público com medidas legais para agilização das compras, flexibilidades aquisitivas podem acentuar práticas ilícitas, o que reforça a importância da prestação de contas e fiscalização da sociedade, e importância do papel do setor público na resposta em situações de crise.
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