Vol. 9 No. 1 (2017): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Telecommunications Regulation, Policy and Technologies.

DOI: https://doi.org/10.26512/l.s.t.r..v9i1

Publié-e: 2017-05-15

Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Table of Contents

• Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

  Editorial Board

  i-x

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Presentation

• Levantando o Véu do Regime de Direito Público

  Editorial Board

  1-24

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Articles

• Regulation of Telecommunications: The Choice Between Market and Regulatory Failures

  Dmitrii Trubnikov

  25-46

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• The Directive 2006/24 declaration of invalidity and the consequences of metadata retention in the EU Member States: A Fundamental Rights Standards Approach

  Alessandra Silveira, Pedro Miguel Freitas

  47-68

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• Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)

  José Albenes Bezerra Júnior

  69-92

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• O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF

  Oona de Oliveira Cajú

  93-124

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• Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves

  João Pedro de França Santos, Roberto Márcio Santos

  125-142

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• Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público

  Victor Oliveira Fernandes

  143-166

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• Regulação da Internet como Administração da Privacidade

  Patricia Yurie Dias

  167-182

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• A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel

  João Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva

  183-208

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Regulatory Framework

• Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016

  Marcio Iorio Aranha, João Alberto de Oliveira Lima, Renata Tonicelli de Mello Quelho

  209-342

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Journal Info

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  343-344

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