V. 8 N. 1 (2016): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Telecommunications Regulation, Policy and Technologies.

DOI: https://doi.org/10.26512/l.s.t.r..v8i1

Pubblicato: 2016-05-16

Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Table of Contents

• Table of Contents

  Editorial Board

  i-iv

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Presentation

• Regulação de vento em polpa, política pública a ver navios

  Editorial Board

  1-12

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Articles

• A Política Pública para Telecomunicações a ser feita

  Juarez Quadros do Nascimento

  13-18

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• The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition

  David López Jiménez, Andrés Redchuk, Leonel Alejandro Vargas

  19-30

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• Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil

  Marcus Faro de Castro, Daniele Kleiner Fontes

  31-60

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• Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira

  Marcelo Barros da Cunha

  61-80

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• Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório

  Egon C. Guterres

  81-134

  • PDF (Português (Brasil))

• Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação

  José Flávio Bianchi

  135-156

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• Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet

  Bruna Pinotti Garcia

  157-176

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• O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária?

  Victor Cravo

  177-192

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• A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias

  André Erhardt

  193-208

  • PDF (Português (Brasil))

Regulatory Framework

• Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015

  Marcio Iorio Aranha, João Alberto de Oliveira Lima, Renata Tonicelli de Mello Quelho

  209-332

  • PDF (Português (Brasil))

Journal Info

• Journal Info

  333-334

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