O Plano Nacional de Mineração 2030 e a Atividade Mineradora em Terras Indígenas

Resumen

O Ministério de Minas e Energia elaborou um Plano Nacional de Mineração, listando metas para quintuplicar a atividade mineradora no país e a elaboração do Novo Código da Mineração. O Plano trata a extração e transformação mineral como mera atividade a ser regulada em benefício das empresas, desconsiderando os impactos decorrentes, e flexibiliza a atividade em áreas de restrição legal. Como consequências ocorrem a destruição do meio ambiente e do modo de vida das comunidades que historicamente ocupam os territórios visados pela mineração, a exemplo dos povos indígenas. Questiona-se como o Estado Brasileiro observa os princípios democráticos no contexto da neoliberal. Por fim, trataremos da questão da mineração em terras indígenas, a partir do art. 231 da CF e da Convenção 169 da OIT.