THE LABOR REFORM AND THE PRINCIPLE OF THE MOST FAVORABLE NORM TO THE WORKER: NEW REDACTION OF THE ARTICLE 620 OF THE CLT IN LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION
Keywords:
Labor Reform, Principle of the most favorable norm, Article No. 620, Collective Labor Agreement, Collective Labor Convention, PrevalenceAbstract
This article intends to analyze the new redaction of the article 620 of the CLT in light of the Federal Constitution and of the principle of the most favorable norm to the worker. This analysis assumes as a starting point the comprehension of the extension of the principle of the most favorable norm to the worker and its impacts on the constitutionalized Labor Law.
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