THE PERMANENT AVAILABLE TIME AND THE ZERO HOURS CONTRACT: A COMPARATIVE ANALYSIS ACCORDING TO THE PORTUGUESE LEGISLATION
Keywords:
Zero hours contract, Available time, Comparative Law, Zero Hours, Portugal, Portuguese zero hours contract, Act No. 13.467, Labor ReformAbstract
The reform in labor legislation introduced by the Act 13.467, published in 2017, gave birth to zero hours contract in Brazil. In this context, the time dedicated for work and the time dedicated for person life merge as one. This builds the idea of a false unavailability to employer, because, according to the article 452-A, §5o, of the new Act, the time that the employee wait for the call of the employer no longer are accounted to time of work. Thereby, this present paper will address the theme in the portuguese and brazilian legislations.
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References
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 28 de nov. de 2018.
Brasil. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm> Acesso em: 29 de nov. de 2018.
Brasil. Portaria nº 449, de 23 de maio de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em <http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P349_18.html> Acesso em: 29 de nov. de 2018.
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Trabalho intermitente: Uma solução para os estabelecimentos de hospedagem e alimentação preparada, 2017. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-6787-16-reforma-trabalhista/documentos/audiencias-publicas/AlexandreSampaiodeAbreu.pdf> Acesso em: 28 nov. 2018.
COAD, Soluções Confiáveis notícias. Reforma Trabalhista –Conheça as regras do trabalho intermitente em outros países:Diferente de outros países, reforma não prevê limites para adoção de trabalho intermitente, 2017. Disponível em: < http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/78997/conheca-as-regras-do-trabalho-intermitente-em-outros-paises> Acesso em: 28 de nov. 2018.
Coelho, Gabriela. TST discutirá estabilidade de contrato de trabalho intermitente. In: Consultor Jurídico, 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-set-16/tst-discutira-estabilidade-contrato-trabalho-intermitente> Acesso em: 29 de nov. de 2018.
Fernandes, Paulo Roberto. A figura do contrato de trabalho intermitente do PL nº 6.787/2016 (Reforma Trabalhista) à luz do direito comparado, 2017. Disponível em: <http://ostrabalhistas.com.br/figura-do-contrato-de-trabalho-intermitente-do-pl-no-6-7872016-reforma-trabalhista-luz-do-direito-comparado/> Acesso em: 28 nov. 2018.
Pantaleão, Sergio Ferreira. Trabalho intermitente depois do fim da vigência da Medida Provisória 808/2017. In: Guia Trabalhista. Disponível em: <http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Contrato-intermitente-fim-vigencia-mp-808-2017.htm> Acesso em: 29 de nov. de 2018.
Portugal. Lei nº 7 de 12 fevereiro de 2009 –Código do Trabalho. Disponível em: <http://cite.gov.pt/asstscite/downloads/legislacao/CT20032018.pdf#page=64> Acesso em 28: de nov. de 2018.
Nogueira, Eliana dos Santos Alves. O contrato de trabalho intermitente na Reforma Trabalhista brasileira: contraponto com o modelo italiano. In: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 51,2017. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/125435/2017_nogueira_eliana_contrato_trabalho.pdf?sequence=1> Acesso em: 29 de nov. de 2018.
Streck, Lênio Luiz. Reforma trabalhista –contrato intermitente é inconstitucional. In: Consultor Jurídico, 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-dez-04/streck-reforma-trabalhista-contrato-intermitente-inconstitucional> Acesso em: 29 de nov. de 2018.
