UBER'S ACTIVITIES IN BRAZIL IN LIGHT OF THE CONSTITUCIONAL LABOR RIGHTS

Authors

  • Ana Letícia Rodrigues da Costa Bezerra University of Brasilia
  • Nathália Guimarães Ohofugi University of Brasilia

Keywords:

Uber, Labor Law, Sharing Economy, Precarious employment, Federal Constitution

Abstract

The present article analyses the working relationship of the drivers on the company Uber based on constitutionally consolidated labor rights, focusing especially on the guarantee of the minimum wage and the working day. This way, it is understood that for the consolidation of a minimum level of human civilization, the Constitution established the protection of decent work through institutes that counteract the growing prevarication of work. Nevertheless, the context of computerization of works and the advancement of the sharing economy are explored.

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Published

2019-01-30

How to Cite

DA COSTA BEZERRA, Ana Letícia Rodrigues; OHOFUGI, Nathália Guimarães. UBER’S ACTIVITIES IN BRAZIL IN LIGHT OF THE CONSTITUCIONAL LABOR RIGHTS. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 279–284, 2019. Disponível em: https://www.periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/22431. Acesso em: 16 may. 2024.