BRAZILIAN SUPREME COURT 30-YEAR PERFORMANCE ON ELECTION LAW:
LEGAL PRINCIPLES AND JUDICIAL CUSTODY OF DEMOCRACY
Keywords:
Brazilian Supreme Court. Legal principles. Election Law. Representative institutions. Judicial custody of democracy.Abstract
The research aims to describe the Brazilian Supreme Court performance on Election Law. For this purpose, it analyzes all the decisions related to national Election Law, rendered by the Court in abstract judicial review proceedings, under the Brazilian Constitution of 1988. The analysis is focused on the decisions in which the Court opposed the representative institutions, and it intends to describe the use of legal principles and to identify judicial trends. At the end, it was possible to compose what is called a “mosaic” about the subject.
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