The INDIVIDUALISATION OF THE BASE-PENALTY IN SENTENCES FROM THE TJDFT: AN EMPIRICAL ANALYSIS OF THE USE OF PREVIOUS SENTENCES IN THE VALUATION OF JUDICIAL CIRCUMSTAN
Keywords:
Judicial Circumstances. Criminal record. Agent’s personality. Social conduct., Judicial Circumstances, Criminal record., Agent’s personality, Social conductAbstract
This research aims to present an empirical study of judicial rulings with guilty verdicts, issued in 2018 by the Court of Justice of the Federal District and Territories, in crimes of robbery and theft. It was sought to comprehend the speeches presented with focus in the judicial circumstances of criminal record, social conduct, agents personality, from art. 59 of the Brazilian Penal Code, in order to justify the first phase of the penalties dosimetry. As this are elements of an open criminal type, without precise concepts defined by law or jurisprudence, the paper focused on investigating the definitions used to set the base penalties enforced by the judges. Specially, it is intended to present the connections between these judicial circumstances and the concept of recidivism, as described in the art. 63 of the same statute, and the consequences of conceptual inaccuracies and confusions in the base-penalties of the convicts.
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