TELEWORK:
INTRODUCTORY REFLECTIONS FROM THE PERSPECTIVE OF LAW Nº 14.442/2022
Keywords:
Telework. Working time. Time of work. Law nº 14.442/2022.Abstract
This article analyzes the changes promoted by Law n.o 14.442/2022 regarding the regulation of telework, seeking to evaluate whether this legislation fits the constitutional parameters of protection to work. From the identification of the changes that occurred in this modality of distance work, we seek to understand the effects of digital invisibility, especially regarding the risks of not realizing the fundamental right to limit the working hours.
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