CULTURE AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT: CHALLENGES FROM THE NEOLIBERAL PERSPECTIVE
Keywords:
Culture, Democracy, Fundamental human right, Public policyAbstract
This article discusses culture as a constitutionally guaranteed fundamental right, under the analysis of the different obstacles faced for this right to materialize. One of these obstacles manifests itself in the form of neoliberalism and its austerity measures, or cuts in social public policies, provided by the 1988 constitutional project. This article proposes to analyze how culture, under the scope of human rights, enables dignity of the human person, when associated with the achievement of public cultural policies. Furthermore, through the deductive method and bibliographical analysis, understanding that culture is a right as essential as the others demanded by the population — such as health, education, public safety —, the main conclusions show there is still a long way to go in the sense that Law is a continuous and collective construction.
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