HYPOSSUFFICIENCY IN LEASE AGREEMENTS: HOW DO THE BRAZILIAN SUPERIOR COURT OF JUSTICE AND THE COURT OS JUSTICE OF SÃO PAULO JUDGE?
Keywords:
lease agreement, leasing, hyposufficiencyAbstract
This article seeks to analyse the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and the Court of Justice of São Paulo (TJSP) case-law about the criteria used to recognize hyposufficiency in lease agreements. 179 decisions were analyzed. The research concludes that, in the case of the STJ, the destination of the leased asset, the economic size of the lessee, the economic monetary relevance of the contract, legal advices by the time of signing process and the value of the company's share capital are criteria to recognize hyposufficiency. As for TJSP, despite it accepts the mitigated finalist theory, most judgments do not discuss criteria for recognizing the lessee's hyposufficiency.
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