Getting sick and dying in prison
analysis of compensation claims in the TJRS
Keywords:
deaths in prision custody, diseases, State, responsibility, court lawsuitsAbstract
Research in judgments from a corpus of analysis consisting of 18 claims for indemnity, judged by the Court of Justice of Rio Grande do Sul (TJRS), demanded by family members of people deprived of liberty who, as a result of illnesses, died in the criminal custody of the State. Qualitative and exploratory research – because of the documentary sources accessed - it aims to contribute to a better understanding of these events, from a reflective perspective on the guarantee of the right to health in prison environments. It also seeks to comprehend the attitudes and beliefs of judges regarding the State relationship and guarantee of the physical and moral integrity of the prisoners, according to article 5, XLIX, of the Federal Constitution, in addition to collaborating with the development of a research agenda on deaths in prison custody. The results highlight narratives that exempt the State from its responsibility under the argument that viable treatment was offered and/or that there was no connection between the cause of death and the incarceration itself.
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