Vol. 7 No. 3 (2023): Revista Direito.UnB |Setembro – Dezembro, 2023, V. 07, N.3. T. II | ISSN 2357-8009|

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Published: 2023-12-28

Full Issue

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Editorial

Nota Editorial

Inez Lopes

12-17
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Agradecimentos

Agradecimentos

Inez Lopes

18-20
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Artigos

The impasse between the protection of the environment and the repression of protectionist policies in the Dispute Settlement Body of the WTO

Tânia Lobo Muniz, Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi

22-44
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A TAXONOMIA DE PRODUTOS AMBIENTAIS COMO FATOR RELEVANTE NAS EXPORTAÇÕES DOS MEMBROS DA OMC: ESTUDO DE CASO DO BRASIL, UNIÃO EUROPEIA E ESTADOS UNIDOS

Gustavo Ribeiro, Glauco Zerbini Costal

45-66
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For a MERCOSUR Environmental Right the challenges for the regional integration of environmental policy

Felipe Franz Wienke, Rafaella de Mattos

67-92
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A LOGOSPIRATARIA NA AMAZONIA E SEUS EFEITOS NA FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO STF: ESTUDO DE CASO DA PETIÇÃO 3388/RR E ADI 4277/DF NAS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

Raimundo Pereira Pontes Filho, Priscila Krys Morrow Coelho de Souza

93-110
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A MINERAÇÃO NO CONTEXTO DA SUSTENTABILIDADE: UM ESTUDO SOBRE AS PRÁTICAS REGULATÓRIAS ATUAIS PARA VIABILIZAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E A SUSTENTABILIDADE DE UM RECURSO NÃO RENOVÁVEL

Adriano Drummond Cançado Trindade, Mariana Melo Botelho

111-140
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SUSTAINABLE ADAPTATION AND COMPACTION OF CITIES THROUGH SOCIAL HOUSING IN URBAN VOIDS

Daniel Gaio, Luiz Guilherme Carvalho

141-171
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DIREITO À SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DE RONDÔNIA

Pedro Abib Hecktheuer, Marisa de Miranda Rodrigues

173-206
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SOCIAL MANAGEMENT IN HEALTH POLICY A CONCEPTUAL APPROACH FOCUSED ON CITIZENSHIP

Jairo de Carvalho Guimarães, Adriana Lima Barros

207-228
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TERMINALIDADE DA VIDA E O TESTAMENTO VITAL À LUZ DA ÉTICA MÉDICA

Fabiana Neiva Almeida Lino, Íkaro Silva Orrico

229-249
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SUPERENDIVIDAMENTO E A CONCESSÃO INDISTINTA DE CRÉDITO: RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR

Antônio Carlos Efing, Antonio Pierino Gugliotta Junior

251-272
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A FUNÇÃO DA INTERSECCIONALIDADE NA INSTRUMENTALIDADE DO DIREITO

Denilson Bezerra Marques, Sandra Helena da Conceição Campos, Thiago Florentino da Silva Lima

273-299
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